Copiar CDs e obras para uso pessoal deixará de ser crime.

Comissão de juristas entende que não é crime o fato de produzir cópias sem a intenção de obter lucro

Na última quinta-feira, 24, os juristas responsáveis pelas discussões sobre o Código Penal decidiram que copiar CDs, DVDs ou livros para uso pessoal não deve ser considerado crime. Com isso, passa a ser legalizada a cópia integral de músicas, vídeos ou obras sem a intenção de obter lucro.

Até então, o ato era considerado uma violação dos direitos autorais e a pena para os envolvidos podia chegar a quatro anos de prisão. No texto, os juristas afirmam que deve ser liberada apenas uma cópia "de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma".

O anteprojeto que deveria ser concluído ainda neste mês, antes de ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney, foi prorrogado para 25 de junho. Até a data, novos ajustes poderão ser feitos, mas já se sabe que a proposta poderá valer por si própria ou ser incorporada a outros projetos desta natureza.

 ^{Copiar arquivos para uso próprio será legalizado}